Termos de Uso

Ao utilizar o Migra Cidade Inteligente — seja como cidadão via WhatsApp, como gestor público pelo painel de administração ou como visitante do site municipios.migra.ia.br — você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Se você representa um município ou órgão público, declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes termos.

Se não concordar com alguma disposição, não utilize o serviço.

O Migra Cidade Inteligente é uma plataforma de inteligência artificial desenvolvida pela BYORBIT TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA (CNPJ: 62.743.192/0001-83) que:

—Disponibiliza um agente conversacional via WhatsApp Business para atendimento de cidadãos em municípios parceiros

—Responde perguntas sobre serviços públicos, eventos, mobilidade urbana, turismo e informações locais

—Oferece painel de gestão para órgãos públicos com dados de atendimento e relatórios

—Emite comunicados e alertas oficiais em nome do município contratante

O serviço é prestado mediante contrato com o município parceiro. Para o cidadão, o acesso é gratuito e não requer cadastro.

3.1 Cidadãos

Qualquer pessoa com acesso ao WhatsApp pode interagir com o agente do Migra nos municípios onde a plataforma opera. Não há restrição de idade formal, mas o conteúdo é voltado ao público em geral. Pais e responsáveis devem orientar menores de 18 anos sobre o uso adequado.

3.2 Gestores públicos

O acesso ao painel administrativo é restrito a pessoas autorizadas pelo município contratante — servidores públicos, secretários e gestores com perfil criado pelo administrador do sistema.

3.3 Municípios parceiros

A adesão de municípios ocorre mediante contrato específico com a Migra. As condições comerciais, escopo e responsabilidades são definidas nesse instrumento contratual, que complementa estes Termos.

Ao usar o Migra, você concorda em:

—Utilizar o serviço apenas para fins legítimos e em conformidade com a legislação brasileira

—Fornecer informações verdadeiras quando solicitado

—Não tentar contornar, sobrecarregar ou comprometer a segurança do sistema

—Respeitar outros usuários e servidores públicos envolvidos na operação

É proibido:

—Usar o agente para fins ilegais, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros

—Enviar spam, conteúdo malicioso ou tentativas de phishing

—Tentar extrair, copiar ou reproduzir a base de conhecimento do agente

—Realizar engenharia reversa, scraping ou acesso automatizado não autorizado à plataforma

—Usar o serviço para disseminar desinformação ou conteúdo falso sobre serviços públicos

—Personificar funcionários públicos, autoridades ou representantes da Migra

O município contratante é responsável por:

—Fornecer informações verídicas, atualizadas e autorizadas para a base de conhecimento do agente

—Designar responsável técnico para gestão do painel e atualização de dados

—Garantir que as comunicações enviadas pelo agente sejam conteúdo oficial autorizado

—Cumprir a LGPD no que se refere ao tratamento de dados de cidadãos em suas competências

—Comunicar à Migra qualquer irregularidade identificada no funcionamento do agente

—Não utilizar a plataforma para fins político-eleitorais ou propaganda partidária

6.1 Precisão das respostas

O Migra utiliza inteligência artificial para gerar respostas com base nos dados fornecidos pelos municípios parceiros. Embora nos esforcemos para garantir precisão, as respostas do agente não substituem a consulta direta aos órgãos públicos competentes em situações que exijam confirmação oficial.

6.2 Disponibilidade

Nos comprometemos a manter alta disponibilidade do serviço, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Eventos fora do nosso controle (falhas de infraestrutura, incidentes com a API do WhatsApp, etc.) não geram responsabilidade da Migra.

6.3 Alertas de emergência

O sistema de alertas depende de dados fornecidos pelo município e do funcionamento da API do WhatsApp. A Migra não é responsável por falhas no envio de alertas decorrentes de indisponibilidade do WhatsApp ou de dados incorretos fornecidos pelo município.

6.4 Danos indiretos

Em nenhuma hipótese a Migra será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.

Todos os direitos sobre a plataforma Migra Cidade Inteligente — incluindo software, algoritmos, interface, logotipo, marca e metodologia — pertencem exclusivamente à BYORBIT TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA.

O município parceiro recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da plataforma durante a vigência do contrato.

Os dados e informações fornecidos pelo município permanecem de propriedade do município. A Migra os utiliza exclusivamente para operação e melhoria do serviço contratado.

É vedada a reprodução, modificação, distribuição ou exploração comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização expressa e por escrito da Migra.

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Migra Cidade Inteligente é regido pela nossa Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência.

A Migra atua como operadora de dados em relação aos dados dos cidadãos coletados no âmbito do contrato com o município, que é o controlador. Para os dados coletados diretamente (formulários do site, análise de uso), a Migra atua como controladora.

Ambas as partes comprometem-se a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

**Para cidadãos:** o acesso ao agente pode ser suspenso em caso de uso que viole estes Termos — incluindo envio de conteúdo malicioso, spam ou tentativas de comprometer o sistema.

**Para municípios:** a rescisão contratual segue as condições do contrato específico. Em caso de rescisão, o município terá prazo para exportar seus dados. Após o prazo, os dados serão excluídos conforme nossa Política de Privacidade.

**Pela Migra:** reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o serviço mediante notificação prévia, exceto em casos de violação grave destes Termos, onde a suspensão imediata pode ser necessária.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando as alterações forem relevantes, comunicaremos com destaque no site e, quando possível, por e-mail para gestores públicos cadastrados.

O uso continuado do serviço após a publicação das alterações implica aceite das novas condições. Recomendamos revisar estes Termos periodicamente.

A data da última atualização está indicada no rodapé desta página.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Qualquer disputa decorrente deste instrumento será submetida ao foro da comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para questões relacionadas a municípios específicos, as partes poderão acordar foro diverso no contrato de parceria.

Para dúvidas, notificações legais ou comunicações relacionadas a estes Termos:

E-mail: contato@migra.ia.br

Empresa: BYORBIT TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 62.743.192/0001-83